APOSENTADORIA ESPECIAL NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O objetivo central da presente obra é analisar o posicionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social acerca da inativação antecipada ou do enquadramento de períodos como especiais, externado através dos Enunciados e Resoluções do seu Conselho Pleno, órgão constante da estrutura do mencionado Sodalício Administrativo, responsável pela uniformização da jurisprudência previdenciária administrativa, conforme expressamente contido no art. 3º, do RICRPS.
No entanto, para o correto atingimento do desiderato deste estudo, constatamos ser imprescindível oferecer ao “raro leitor” (aqui plagiando o brilhante Juca Kfouri), noções básicas acerca da aposentação especial, bem como do processo administrativo previdenciário, alvos das Partes I e II deste livro.
Entendemos ser de extrema importância o conhecimento das posições do CRPS, não só acerca da jubilação especial, mas também sobre todos os benefícios e serviços, aí incluídos seus requisitos, de modo a auxiliar o beneficiário na busca pela melhor solução possível aplicável ao seu caso concreto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Não são poucas as situações nas quais o entendimento do Tribunal Administrativo é mais favorável ao segurado ou dependente, que aqueles adotados no âmbito judicial, principalmente quando em atuação na primeira instância e, em especial, em processos de competência dos Juizados Especiais Federais.
Além disso, não é raro encontrarmos, mormente na seara judicial recursal, decisões que invocam em sua fundamentação o posicionamento do CRPS, mais consentâneo com a precípua finalidade protetiva da Previdência Social, que aquele reinante na autarquia e em parte do Judiciário.
Assim, a correta compreensão da jurisprudência administrativa previdenciária, em especial aquela conformada pelo Conselho Pleno do CRPS, serve como robusta ferramenta colocada à disposição do beneficiário da Previdência Social, na árdua persecução da tão almejada proteção social contida na Lei Maior, mas reiteradamente vilipendiada e rechaçada pelo INSS, que, por vezes, impõe obstáculos quase intransponíveis para que o interessado possa acessar a cobertura à qual possui cristalino direito, atuando como verdadeiro opositor da pretensão do cidadão, e não como um viabilizador do amparo previdenciário ou assistencial requerido, contrariando não só a disposição contida no art. 1º, da Lei n. 9.784/99, mas também sua expressa função regimental.

Sumário

Prefácio
Introdução
Parte I — Noções Básicas sobre Aposentadoria Especial
Capítulo I — Conceito
Capítulo II — A Aposentadoria Especial no Sistema Anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019
2.1. Síntese da evolução legislativa
2.2. Tempo mínimo de atividade especial
2.3. Período Básico de Cálculo (PBC) e Renda Mensal Inicial (RMI)
2.4. A conversão de tempo
Capítulo III — A Aposentadoria Especial após a Emenda Constitucional n. 103/2019
3.1. A regra permanente
3.2. A regra transitória
3.3. A regra de transição
3.4. Exigência de efetiva exposição a agentes nocivos
3.5. A extinção da conversão de tempo
3.6. A nova forma de cálculo
3.7. A eliminação da expressão “prejuízo à integridade física”
Capítulo IV — Disposições Aplicáveis aos Dois Sistemas (Antes da Emenda Constitucional n. 103/2019 e Atual)
4.1. Beneficiários
4.2. Carência
4.3. Termo inicial
4.4. Habitualidade e permanência (não ocasionalidade, nem intermitência)
4.4.1. Habitualidade e permanência no PPP
4.5. Análises quantitativa e qualitativa dos agentes nocivos
4.6. Períodos considerados especiais
4.7. Continuidade ou retorno à atividade especial
Capítulo V — Formas de Enquadramento: Categorias Profissionais e Agentes Agressivos
5.1. Do caráter meramente exemplificativo das relações dos decretos
Parte II — O Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
Capítulo I — Breves Considerações Acerca do PAP
1.1. Definição de Processo Administrativo (PA) e de Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
1.2. Princípios do processo administrativo
1.2.1. Princípio da isonomia
1.2.2. Princípio da legalidade
1.2.3. Princípio do devido processo legal
1.2.4. Princípio da ampla defesa e do contraditório
1.2.5. Princípio da finalidade
1.2.6. Princípio da motivação
1.2.7. Princípio da publicidade
1.2.8. Princípio da moralidade
1.2.9. Princípio da razoabilidade
1.2.10. Princípio da proporcionalidade
1.2.11. Princípio da segurança jurídica
1.2.12. Princípio do interesse público
1.2.13. Princípio da oficialidade
1.2.14. Princípio da gratuidade processual
1.2.15. Princípio da eficiência
Capítulo II — As Fases do Processo Administrativo Previdenciário
2.1. A fase inicial
2.1.2. O agendamento, a formação do PAP e a formalização do requerimento
2.2. A fase instrutória
2.2.1. Prova documental
2.2.2. Prova Testemunhal e Justificação Administrativa
2.2.3. Pesquisa externa
2.2.4. Inspeção técnica no ambiente de trabalho
2.2.5. Prova pericial
2.2.6. Pareceres
2.2.7. Prova emprestada
2.3. A fase decisória
2.4. A fase recursal
2.4.1. A estrutura do CRPS
2.4.2. Disposições gerais sobre os recursos
2.4.3. O Recurso Ordinário
2.4.4. O Recurso Especial
2.4.5. Os embargos de declaração
2.4.6. A Revisão de Acórdão
2.4.7. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência
2.4.8. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Tese
2.4.9. A Reclamação ao Conselho Pleno
2.5. O Cumprimento das Decisões
Parte III — A Aposentadoria Especial nos Enunciados e Resoluções do Conselho Pleno do CRPS
Introdução à Parte III
Capítulo I — Os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
1.1. Enunciado n. 11
1.2. Enunciado n. 12
1.3. Enunciado n. 13
1.4. Enunciado n. 14
1.5. Enunciado n. 15
Capítulo II — A Aposentadoria Especial nas Resoluções do CRPS
2.1. Habitualidade e Permanência (Resoluções ns. 39 e 40/2018; 27, 33 e 36/2019; 39 e 67/2020)
Resolução n. 39/2018
Resolução n. 40/2018
2.1.1. Habitualidade e Permanência e os agentes biológicos (Resoluções ns. 67 e 70/2020)
Resolução n. 70/2020
2.2. Agentes cancerígenos (Resoluções ns. 27 e 67/2019; 48/2020)
Resolução n. 27/2019
2.3. Periculosidade
2.3.1. Eletricidade (Resoluções ns. 08/2016; 46, 48 a 53/2018; 22 a 24, 35, 39, 44, todas de 2019; 04, 26, 40, 62 e 75/2020)
Resolução n. 08/2016
Resolução n. 48/2018
2.3.2. Vigilantes (Resoluções ns. 13/2017, 16 e 17/2018, 10 e 82/2020)
Resolução n. 13/2017
2.4. Frentistas (Resoluções ns. 18 e 40 de 2019)
Resolução n. 18/2019
Resolução n. 40/2019
Posfácio
Referências Bibliográficas