Curso de Direito Previdenciário - 28ª Edição

SUMÁRIO

Sumário de Abreviaturas 
Capítulo 1 – A seguridade social: conceito, origem e histórico 
1. A origem da proteção social 
2. Conceito de seguridade social 
3. A saúde 
4. A assistência social 
4.1. Benefício assistencial 
4.1.1. BPC para estrangeiros 
4.2. Auxílio inclusão 
4.3. Outras ações 
5. A previdência social 
5.1. Natureza jurídica e principais características 
5.2. A privatização da previdência social 
5.3. Regimes previdenciários 
5.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos 
5.5. Sistema de inclusão previdenciária 
5.6. Regimes de fi nanciamento e equilíbrio fi nanceiro e atuarial 
5.7. Caráter unitário ou dúplice da relação jurídico-previdenciária? 
6. Evolução histórica 
6.1. Refl exões da análise histórica: o embate entre os modelos bismarckiano e
beveridgiano de proteção social 
7. Evolução histórica e legislativa no Brasil
8. Organização e princípios constitucionais 
9. A seguridade social como direito humano 
Capítulo 2 – A Constituição e a seguridade social: principais dispositivos 
1. Previsão constitucional 
2. O fi nanciamento da seguridade social
2.1. As contribuições sociais 
2.1.1. Competência
2.1.2. Regime jurídico 
2.1.3. Natureza jurídica 
2.2. As contribuições sociais para a seguridade social 
2.2.1. Introdução 
2.2.2. Sujeito ativo 
2.2.3. Competência tributária ordinária e residual 
2.2.4. Contribuintes e materialidades 
2.2.4.1. Empregador, empresa e entidade equiparada 
2.2.4.2. Folha de salários e demais rendimentos do trabalho 
2.2.4.3. Receita e faturamento 
2.2.4.4. Lucro 
2.2.4.5. Trabalhador e demais segurados da previdência social 
2.2.4.6. Concursos de prognósticos 
2.2.4.6.1. Breve histórico 
2.2.4.6.2. Concursos de prognósticos realizados pelo poder público 
2.2.4.6.3. Concursos de prognósticos realizados por entidades privadas 
2.2.4.6.4. Regramento atual 
2.2.4.7. Importador de bens ou serviços do exterior 
2.2.4.8. Contribuição para o PIS/Pasep 
2.2.5. A noventena das contribuições sociais 
2.2.6. O pequeno produtor rural e o pescador artesanal 
2.2.7. Imunidade das entidades benefi centes de assistência social 
2.2.8. Alíquotas e base de cálculo diferenciadas
2.2.9. Moratória e parcelamento de contribuições sociais 
2.2.10. Não cumulatividade das contribuições sociais 
2.2.11. Destinação exclusiva das contribuições previdenciárias 
2.2.12. Competência executória da Justiça do Trabalho 
2.3. Outras contribuições especiais 
2.3.1. Salário-educação 
2.3.2. Sistema S 
2.4. Orçamento da seguridade social 
2.5. Contratação com o Poder Público 
2.6. Aumento e criação de benefícios previdenciários 
2.7. Requisitos diferenciados para a aposentadoria 
2.8. A garantia do salário mínimo 
2.9. A habitualidade dos ganhos e sua repercussão no benefício 
2.10. Contagem recíproca e averbação de tempo de contribuição 
Capítulo 3 – Legislação Previdenciária 
1. Conceito
2. Fontes do direito previdenciário 
3. Autonomia do direito previdenciário 
4. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, hierarquia, interpretação e integração 
Capítulo 4 – Regime Geral de Previdência Social 
1. Conceito
2. Benefi ciários do Regime Geral de Previdência Social 
3. Filiação e inscrição 
3.1. Filiação 
3.2. Inscrição 
3.2.1. Segurado 
3.2.2. Dependente
4. Segurados obrigatórios 
5. Segurado facultativo 
6. O conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico 
6.1. Empresa e equiparado 
6.1.1. Matrícula da empresa 
6.1.2. A questão das cooperativas 
6.2. Empregador doméstico 
Capítulo 5 – Financiamento da Previdência Social 
1. Introdução 
2. Contribuição dos segurados 
2.1. Empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso 
2.2. Contribuinte individual e segurado facultativo 
2.2.1. Plano normal 
2.2.1.1. Empresas dispensadas de efetuar a retenção do contribuinte individual 
2.2.1.2. Cooperativas de trabalho 
2.2.1.3. Entidades benefi centes de assistência social 
2.2.1.4. Simples Nacional 
2.2.2. Plano simplificado 
2.3. Segurado especial 
3. Contribuição patronal 
3.1. A contribuição incidente sobre as remunerações de empregados e trabalhadores avulsos 
3.2. A contribuição incidente sobre as remunerações de contribuintes individuais 
3.2.1. A questão da contribuição da empresa sobre a remuneração de trabalha-
dores sem vínculo empregatício 
3.3. O adicional das instituições financeiras 
3.4. O seguro de acidentes de trabalho 
3.4.1. Histórico 
3.4.2. A contribuição para RAT 
3.4.3. O adicional ao RAT 
3.4.4. O fator acidentário de prevenção 
3.4.4.1. Introdução 
3.4.4.2. Metodologia 
3.4.4.2.1. Cálculo de índices 
3.4.4.2.2. Atribuição dos percentis de ordem 
3.4.4.2.3. Cálculo do índice composto 
3.4.4.2.3.1. Índice composto inferior a 1,0 
3.4.4.2.3.2. Índice composto superior a 1,0 
3.4.4.2.3.3. Fixação de FAP neutro 
3.4.4.2.3.4. Verifi cação da taxa média de rotatividade 
3.4.5. Beneficiários 
3.4.6. Cobertura 
3.4.7. Comunicação do acidente do trabalho 
3.5. As cooperativas de trabalho e a contribuição de 15% sobre o valor bruto da
nota fiscal ou fatura de serviços
4. A contribuição do empregador doméstico 
5. Contribuições substitutivas da parte patronal 
5.1. Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional 
5.2. Sociedade Anônima do Futebol 
5.3. Produtores rurais 
5.3.1. Produtor rural pessoa física 
5.3.1.1. Consórcio simplificado 
5.3.1.2. Discussão quanto à constitucionalidade 
5.3.2. O produtor rural pessoa jurídica 
5.3.3. Agroindústria 
5.4. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta 
5.5. Simples Nacional 
5.5.1. Defi nição de microempresa e de empresa de pequeno porte 
5.5.2. Requisitos para o ingresso no Simples Nacional 
5.5.3. Abrangência 
5.5.4. Alíquotas e base de cálculo 
5.5.5. Microempreendedor individual 
6. Outras receitas da seguridade social 
7. Contribuições para terceiros 
Capítulo 6 – Salário de contribuição 
1. Conceito
2. Segurados empregado e avulso 
3. Empregado doméstico 
4. Contribuinte individual 
4.1. O salário-base 
4.2. A regra de transição 
5. Segurado facultativo 
6. Limites do salário de contribuição 
6.1. Limite mínimo 
6.2. Limite máximo 
7. Composição do salário de contribuição 
7.1. Parcelas integrantes do salário de contribuição 
7.2. Parcelas não integrantes do salário de contribuição 
Capítulo 7 – Arrecadação das contribuições destinadas à previdência social e recolhimento fora do prazo 
1. Introdução 
2. Obrigação de empresas e equiparadas 
2.1. Quanto a segurados empregados e trabalhadores avulsos 
2.2. Quanto a segurados contribuintes individuais
2.2.1. O porquê da alíquota de retenção de 11% 
2.2.2. Casos específi cos e possibilidade de dedução 
2.3. Prazos de recolhimento 
2.3.1. Regra geral 
2.3.2. Gratificação natalina
2.3.3. Recurso decorrente de espetáculo desportivo 
3. Segurado especial 
3.1. Recolhimento direto 
3.2. Sub-rogação 
4. Contribuinte individual 
5. Segurado facultativo 
6. Empregador doméstico
7. Recolhimento trimestral 
8. Presunção de desconto 
9. Recolhimento fora do prazo 
9.1. Introdução 
9.2. Multa e juros moratórios 
9.3. Multa de ofício 
9.3.1. Multa base 
9.3.2. Multa qualificada 
9.3.3. Multa agravada 
9.3.4. Multa reduzida 
10. Retroação da DIC, indenização e contagem recíproca 
10.1. Sistemáticas de cálculo 
Capítulo 8 – Obrigações acessórias e responsabilidade solidária 
1. Introdução 
2. Principais obrigações acessórias 
2.1. Folha de pagamento 
2.2. GFIP, eSocial e DCTFWeb 
2.3. Livros contábeis 
3. Outras obrigações acessórias 
3.1. Relação de habite-se e alvarás concedidos 
3.2. Registro de óbitos 
3.3. Sistema eletrônico de dados 
4. Guarda da documentação 
5. Cessão de mão de obra e empreitada 
5.1. Conceitos de cessão de mão de obra e empreitada 
5.2. Acréscimo para o fi nanciamento da aposentadoria especial
5.3. Retenção para as prestadoras optantes pela CPRB 
5.4. Retenção para as prestadoras optantes pelo Simples e Simples Nacional
5.5. Consórcio 
5.6. Contratação de cooperados por meio de cooperativa de trabalho 
5.7. Exclusão da base de cálculo da retenção 
5.8. A constitucionalidade da retenção 
6. Responsabilidade solidária 
6.1. Construção civil 
6.2. Grupo econômico 
6.3. Administração e administrador públicos 
6.4. Empresário, sócio de sociedade limitada, acionistas controladores, adminis-
tradores e diretores de sociedades anônimas
6.5. Operador portuário e órgão gestor de mão de obra 
Capítulo 9 – Constituição do crédito previdenciário, parcelamento e execução fiscal 
1. Procedimento fiscal 
1.1. Início do procedimento 
1.2. Aferição indireta 
1.3. Constituição do crédito 
2. Parcelamento 
3. Representação fi scal para fins penais 
4. Dívida ativa 
Capítulo 10 – Decadência e prescrição 
1. Introdução 
2. Decadência e prescrição no benefício 
2.1. A previsão legal do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 
2.2. A previsão legal do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 
2.3. A previsão legal do art. 104 da Lei n. 8.213/1991 
3. Revisão do benefício pela própria administração 
4. Decadência e prescrição no custeio 
4.1. Introdução 
4.2. Consenso sobre o tema 
4.3. Decadência das contribuições previdenciárias 
4.4. Prescrição das contribuições previdenciárias 
4.5. A questão dos prazos decadencial e prescricional 
4.6. O art. 45-A da Lei n. 8.212/1991: a possibilidade de exigência de recolhimento
do contribuinte individual a qualquer tempo
Capítulo 11 – Restituição e compensação de contribuições 
1. Introdução 
2. Restrições 
3. A restituição 
4. A compensação 
5. Reembolso de pagamento 
Capítulo 12 – Imunidade de contribuições 
1. Introdução 
2. Requisitos de certificação por setor 
2.1. Saúde 
2.2. Educação 
2.3. Assistência social 
3. Concessão e cancelamento 
4. Recursos e representação 
5. O Conselho Nacional de Assistência Social 
6. O debate atual em torno da questão 
7. Direito adquirido à imunidade 
Capítulo 13 – Prova de inexistência de débito 
1. Introdução 
2. Situações gerais de necessidade do documento 
3. Construção civil 
4. Produtor rural 
5. Contratações de operação de crédito público
6. Obtenção de verbas dos fundos de participação 
7. Indicação de finalidade 
8. Validade do documento 
9. Dispensa da CND 
10. Situações passíveis de obtenção da CND 
11. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa 
12. Certificado de Regularidade Previdenciária 
Capítulo 14 – Crimes contra a seguridade social 
1. Introdução 
2. Apropriação indébita previdenciária 
3. Sonegação de contribuição previdenciária 
4. Falsifi cação de documento público 
5. Inserção de dados falsos em sistema de informações 
6. Modifi cação ou alteração não autorizada de sistema de informações 
7. Estelionato 
8. A extinção da punibilidade dos crimes de apropriação indébita previdenciária e
sonegação de contribuição previdenciária na Lei n. 11.941/2009 
9. Regras gerais 
Capítulo 15 – Infrações à Legislação Previdenciária 
1. Introdução 
2. Valores das multas 
3. Circunstâncias agravantes 
4. Gradação das multas 
Capítulo 16 – Recurso das decisões administrativas 
1. Introdução: o processo administrativo 
2. Princípios do processo administrativo 
3. O processo no custeio 
4. O processo no benefício 
5. Justifi cação administrativa 
6. A prova no processo administrativo de benefícios 
6.1. Provas admitidas no processo 
6.2. Prova direta e prova indireta 
6.3. Conceito de início de prova material 
Capítulo 17 – Plano de benefícios da previdência social 
1. Regimes previdenciários 
2. Benefi ciários do RGPS 
2.1. Cônjuge 
2.2. União homoafetiva 
2.3. União estável com segurado(a) já casado(a) 
2.4. Consequências na separação ou divórcio 
2.5. Caracterização da união estável e da separação de fato: elementos de fundo 522
2.6. Filho, fi lho inválido ou com defi ciência mental ou intelectual ou deficiência grave 
2.7. Menor sob guarda 
3. Manutenção e perda da qualidade de segurado: período de graça 
3.1. Prazos 
3.2. Perda da qualidade: momento, efeitos, recuperação 
4. Carência 
5. Salário de benefício 
5.1. Fator previdenciário 
5.2. Disposições gerais sobre o salário de benefício 
6. Renda mensal de benefício 
7. Reajustamento do valor e pagamento dos benefícios 
7.1. Correção do benefício previdenciário com base na Súmula n. 260 do extinto
Tribunal Federal de Recursos 
7.2. Correção do benefício previdenciário pelo número de salários mínimos 
7.3. Correção do benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 
7.4. Revisão do benefício pelo aumento do teto pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003 
7.5. Outras questões envolvendo a correção do benefício previdenciário 
7.6. Regras gerais de pagamento do benefício 
8. Descontos legalmente autorizados na renda mensal do benefício 
Capítulo 18 – Prestações previdenciárias 
1. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) 
1.1. Modalidades de aposentadoria por incapacidade permanente: comum e acidentária 
2. Aposentadoria por idade 
2.1. Mínimo divisor 
2.2. Aposentadoria por idade compulsória 
2.3. Aposentadoria por idade do trabalhador rural 
2.4. Aposentadoria por idade das mulheres 
3. Aposentadoria por tempo de contribuição 
3.1. Aposentadoria dos professores 
4. Aposentadoria da pessoa com deficiência 
5. Aposentadoria especial 
5.1. Os benefícios em condições especiais 
5.2. Regras gerais 
5.3. Efetiva exposição a agentes nocivos 
5.4. Comprovação da exposição a agentes nocivos: LTCAT e PPP 
5.5. Beneficiários 
5.6. Data de início, renda mensal e cessação 
5.7. Periculosidade e penosidade
5.8. Conversão de tempo de trabalho 
5.8.1. Conversão de tempo especial para especial 
5.8.2. Conversão de tempo especial para comum 
5.8.3. Conversão de tempo comum para especial 
5.8.4. Conversão de tempo para professores 
5.8.5. Conversão de tempo para marítimos 
6. Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) 
6.1. Provisoriedade 
6.2. Segurado com mais de uma atividade remunerada 
6.3. Novo benefício em 60 dias após a alta 
6.4. Alta programada e ATESTMED 
6.5. Complementação do valor do auxílio por incapacidade temporária pela empresa 
6.6. Modalidades de auxílio por incapacidade temporária: comum e acidentário 
6.7. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) 
7. Salário-família 
8. Salário-maternidade
8.1. Falecimento da segurada ou segurado 
8.2. A extensão da licença-maternidade das empregadas pela Lei n. 11.770/2008 647
9. Auxílio-acidente 
10. Pensão por morte 
11. Auxílio-reclusão 
12. Serviço social 
13. Habilitação e reabilitação profissional 
14. Abono anual 
Capítulo 19 – Principais regras de transição 
1. Introdução 
2. Regras transitórias defi nidas pela EC n. 20, de 15.12.1998 
2.1. Regra transitória para a aposentadoria por tempo de contribuição integral (art. 9o, caput, EC n. 20/1998) 
2.2. Regra transitória para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional
(art. 9o, § 1o, da EC n. 20/1998) 
3. Regras transitórias defi nidas pela Lei Ordinária n. 9.876/1999 
4. Regras transitórias da EC n. 41/2003 
4.1. Regra Transitória 1 (art. 2o, EC n. 41/2003) 
4.2. Regra Transitória 2 (art. 6o, EC n. 41/2003) 
4.3. Regra Transitória 3 (art. 3o, EC n. 47/2003) 
5. Regras transitórias da EC n. 103/2019 
5.1. Art. 15 da EC n. 103/2019 
5.2. Art. 16 da EC n. 103/2019 
5.3. Art. 17 da EC n. 103/2019 
5.4. Art. 18 da EC n. 103/2019 
5.5. Art. 20 da EC n. 103/2019 
5.6. Art. 21 da EC n. 103/2019 
5.7. Art. 22 da EC n. 103/2019 
Capítulo 20 – Assuntos gerais de benefícios 
1. Acumulação de benefícios 
2. Segurado em débito com a previdência social 
3. Benefícios de legislação especial 
3.1. Jornalista profissional 
3.2. Atleta profissional de futebol 
3.3. Aeronauta 
3.4. Anistiado político 
3.5. Ex-combatente 
3.6. Portadores da Síndrome da Talidomida 
3.7. Seringueiro 
3.8. Ferroviário 
3.9. Hanseníase 
3.10. Portadores da Síndrome Congênita Zica Vírus 
4. Desaposentação e despensão 
5. Pesquisa pelo INSS para comprovação de vínculo 
6. CNIS para a concessão de benefícios 
7. Pagamento mediante convênio 
Capítulo 21 – Competência para julgamento das lides previdenciárias 
1. Introdução 
2. Custeio 
3. Benefícios comuns 
4. Benefícios decorrentes de acidente de trabalho 
5. Juizados Especiais 
5.1. Juizados Especiais Federais 
5.2. Juizados Especiais da Fazenda Pública 
6. Execução de contribuições decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
6.1. Introdução 
6.2. Procedimento legal 
6.3. Momento de ocorrência do fato gerador e seus efeitos 
6.4. Discriminação das parcelas pagas 
Capítulo 22 – A Previdência Social do servidor público 
1. Regras gerais 
2. Benefícios previdenciários do servidor previstos na Constituição 
2.1. A PEC da Bengala 
2.2. Nova regra de cálculo das aposentadorias 
2.3. Pensão por morte 
3. O fi m da paridade e a questão do teto remuneratório equivalente ao RGPS 
4. Atualização das remunerações na confecção da média
5. Contribuição do servidor inativo e pensionista 
6. Abono de permanência 
7. Um único regime próprio por ente federativo 
8. Contribuição dos servidores ativos 
9. Manutenção do direito adquirido 
10. Regras de custeio do RPPS na Lei n. 10.887/2004 
10.1. Contribuição do ente federativo ao RPPS 
11. Revisão de aposentadorias ou pensões pela administração 
Capítulo 23 – Previdência complementar 
1. Introdução 
2. Conceitos elementares 
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na previdência complementar 
4. O equilíbrio financeiro e atuarial 
5. Regime aberto de previdência complementar 
6. Regime fechado de previdência complementar 
7. Planos de benefícios 
7.1. Plano de benefícios nas entidades abertas 
7.2. Plano de benefícios nas entidades fechadas 
8. Normas constitucionais sobre a previdência complementar 
9. A criação da superintendência nacional de previdência complementar 
10. Expurgos inflacionários 
11. A previdência complementar no serviço público 
11.1. A questão dos regimes próprios 
11.2. O regime complementar para servidores públicos 
11.3. A Funpresp 
11.4. Finalidade e vigência 
11.5. Ministério Público Federal e exercentes de mandato eletivo 
11.6. Natureza jurídica 
11.7. Plano de benefícios 
11.8. Servidores com ingresso em RPPS anterior à Lei n. 12.618/2012 – opção pelo benefício especial
11.9. Ingresso e manutenção da filiação 
11.10. Portabilidade e resgate
12. Previdência complementar com adesão automática 
13. Competência jurisdicional nas lides entre participante e entidade previdenciária 
Referências 
Índice Remissivo