A (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES APLICADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

O presente livro tem por escopo discutir os planos de previdência privada aplicados no Brasil e a polêmica que envolve a legalidade da penhora de referidas verbas para fi ns de quitação de débito, especialmente tributário, diante da previsibilidade em portaria regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria n. 396/2016), que consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança da Dívida da União, observados os critérios de economicidade e racionalidade, visando outorgar maior efi ciência à recuperação de crédito inscrito, entre eles a penhora sobre proventos de previdência complementar. Vale salientar que a Previdência Privada, também chamada de Previdência Complementar, é uma forma de garantir uma renda futura ao titular ou benefi ciário, geralmente sucedida depois do período da aposentadoria, sendo utilizada como renda extra para assegurar um melhor convívio social e um envelhecimento digno.

O Regime de Previdência Complementar é de caráter voluntário, sendo organizado de forma autônoma no regime da previdência social e destinado à formação de reservas para pagamento de benefícios previdenciários, sendo sistematizado em duas vertentes: aberta e fechada. Esse plano tem uma vasta importância não só para a economia do país, em razão da tributação envolvida, qual seja, a incidência sobre o imposto de renda, como também apresenta relevância para a vida de cada segurado, diante do espaço entre a proteção real e a proteção necessária para a manutenção da renda e o padrão de vida do beneficiário.

Ocorre que, posteriormente ao entendimento fi rmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, eles adquiriram, assim, o caráter de poupança ou in- vestimento, razão pela qual podem ser penhorados. Diversos pedidos de penhora foram suscitados em Juízo, especialmente, a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), intensifi cando a penhora de débitos tributários. Contudo, levanta-se o embate sobre a ilegalidade da penhora referida e a natureza da previdência complementar privada, principalmente pelo fato de o Código de Processo Civil elencar como impenhoráveis os proventos de aposentadoria, pecúlio e pensões, assunto este que será abordado neste livro.

SUMÁRIO

1. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SUA IMPORTÂNCIA ............................................... 17
1.1. Construção histórica da Previdência Privada ............................................. 21
1.2. Estrutura da Previdência Privada .................................................................. 40
1.2.1. Da previdência privada aberta ............................................................ 44
1.2.1.1. Modalidades de planos ................................................................... 51
1.2.1.2. Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) .................................. 54
1.2.1.3. Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ........................ 56
1.2.1.4. Plano com Remuneração Garantida e Performance (PRGP) ... 57

1.2.1.5. Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização (PRSA) 
1.2.1.6. Plano de Renda Imediata (PRI) 
1.2.2. Da previdência privada fechada 
1.2.2.1. Modalidades de planos 
1.2.2.2. Benefício Defi nido (BD) 
1.2.2.3. Plano de Contribuição Defi nida (CD) 
1.2.2.4. Plano de Contribuição Variável (CV) 
1.3. Relação jurídica e os planos de benefícios 
1.4. Importância da previdência privada no cenário atual e controle governamental 
1.5. Regulamentação da Previdência Privada 
2. ASPECTOS DO DIREITO CIVIL NA PREVIDÊNCIA PRIVADA
2.1. Questão principiológica 
2.2. Obrigação: alguns aspectos específi cos 
2.2.1. Da obrigação jurídica 
2.2.2. Da obrigação natural 
2.2.3. Das fontes da obrigação
2.2.4. Da obrigação e o negócio jurídico 
2.3. Contratualidade 
2.4. Responsabilidade civil 
2.4. Direito sucessório 
3. ASPECTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA PREVIDÊNCIA PRIVADA 
3.1. Obrigação tributária 
3.2. Crédito tributário 
3.3. Garantias oriundas do tratamento tributário 
3.4. Penhora: defi nição e fi nalidade 
3.5. Bens passíveis de penhora 
3.6. Procedimento e adjudicação 
3.7. Penhora on-line e as vantagens da sua utilização pelo Poder Judiciário 
4. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES CONTIDOS NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 
5. (IM)PENHORABILIDADE DAS RESERVAS FINANCEIRAS CONTIDAS NOS
PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 
5.1. Portaria PGFN n. 376/2018 e Lei de Execuções Fiscais 
5.2. Evolução do entendimento do STJ
5.3. Deontologia e axiologia: requisitos fundamentais para evolução da interpretação
6. ASPECTOS POLÊMICOS E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA
DA IMPENHORABILIDADE DAS RESERVAS FINANCEIRAS CONTIDAS NA PREVIDÊNCIA PRIVADA 
6.1. Afronta à legalidade 
6.2. Impenhorabilidade da aposentadoria pública 
6.3. Decisões não favoráveis à penhora 
6.4. Decisões favoráveis à penhora 
CONSIDERAÇÕES FINAIS