A PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A presente obra, inédita, tem por finalidade convidar o leitor a se debruçar sobre todas as nuances que envolvem a relação do MEI
(Microempreendedor Individual) com a Previdência Social, desde os recolhimentos obrigatórios até a concessão dos benefícios.
O número de Microempreendedores Individuais já formalizados no Brasil é muito significativo, atingindo a impressionante marca
de 15 (quinze) milhões, o que revela a necessidade de aprofundamento na temática, já que se espera que o sistema de Previdência
Social garanta a proteção social a esses segurados obrigatórios.
O livro, desse modo, transita pelos conceitos básicos previdenciários aplicados ao MEI, sobre as contribuições e restrições pela
sistemática do plano simplificado de Previdência Social, possibilidades de complementação e trata do acesso aos benefícios
previdenciários, com todas as especificidades desse segurado.
Aborda questões práticas, como: formalização do MEI, baixana inscrição, guias de recolhimento e complementação, requisitos dos
benefícios previdenciários, identificação, acerto e ajuste do CNIS e planejamento previdenciário.
Por fim, o quadro “Causo Previdenciário para Reflexão” traz para o debate questões do dia a dia, como recolhimento em atraso,
regularização post mortem e atividades concomitantes, esta últimatratada não apenas sob o ponto de vista contributivo, mas também
à luz do efeito no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício.
Sem a pretensão de esgotar o tema, as autoras partilham com os leitores as experiências vivenciadas em suas atividades como advogadas e professoras.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 
CAPÍTULO 1 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 
1.1. Surgimento legal 
1.2. Caracterização do MEI 
1.3. Ocupações Permitidas 
1.4. Exclusão de Ocupações
1.5. MEI Transportador Autônomo de Carga 
1.6 MEI Rural 

CAPÍTULO 2 – FORMALIZAÇÃO DO MEI 
2.1. Da inscrição do Microempreendedor Individual 
2.2. Da figura do MEI junto ao INSS 
2.3. Do encerramento da atividade como MEI .
2.4. A formalização do MEI junto ao Portal do Empreendedor 
2.5. Inscrição fraudulenta como MEI e dano moral 

CAPÍTULO 3 – O MEI E O INSS .
3.1. Dos efeitos previdenciários da inscrição como MEI 
3.2. Benefícios devidos pelo sistema 
3.3. Benefícios excluídos para a categoria contributiva MEI 
3.4. Requisitos gerais de Benefícios
3.4.1. Carência 
3.4.2. Qualidade de Segurado 
3.4.3. Cálculo da Renda Mensal Inicial dos Benefícios 

CAPÍTULO 4 – DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AO MEI E SEUS DEPENDENTES 
4.1. Aposentadoria Programada, com idade mínima e tempo mínimo de contribuição, à luz das regras trazidas pela EC n. 103/19 
4.2. Aposentadoria por Idade (Direito adquirido e regras de transição) 
4.3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Lei Complementar n.142/2013) 
4.4. Aposentadoria por incapacidade permanente
4.5. Auxílio por incapacidade temporária 
4.6. Salário-maternidade 
4.7. Benefícios aos dependentes: Auxílio-reclusão e Pensão por Morte 
Do auxílio-reclusão 
Pensão por Morte 
4.8. A exclusão dos benefícios por Acidente do Trabalho, da Aposentadoria Especial e do Auxílio-acidente 

CAPÍTULO 5 – O EMPREGADO DO MEI 
5.1. O empregado(a) do MEI 
5.2. Direitos e obrigações 

CAPÍTULO 6 – DAS OBRIGAÇÕES DO MEI 
6.1. Do recolhimento previdenciário do MEI 
6.2. O que o MEI paga na guia DAS? 
6.3. Do pagamento em guia DAS
6.4. Do recolhimento complementar do MEI
6.5. Recolhimento concomitante como MEI e segurado obrigatório
6.6. O recolhimento do MEI na pandemia 
6.7. O salário mínimo de 2020 e os impactos nos recolhimentos do MEI 

CAPÍTULO 7 – RECOLHIMENTO EM ATRASO DO MEI 
7.1. Impactos na carência 
7.2. Impactos no Tempo de Contribuição e recolhimento para fins de direito adquirido e regras de transição 

7.3. Impactos na Qualidade de Segurado
7.4. Impossibilidade de recolhimento em atraso post mortem 

CAPÍTULO 8 – INDICADORES NO CNIS 
8.1. Relações Previdenciárias 
8.2. ILEI123 – Contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar n. 123/2006 – Plano simplificado de Previdência 
8.3. IMEI – Contribuição da competência foi recolhida com código MEI – Microempreendedor Individual
8.4. PREC-LC123-ANT – Recolhimento com código da LC n. 123 anterior à competência 04/2007 
8.5. IREC-MEI – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI
8.6. IRECOL (IMEI) – Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI
8.7. PREM-BLOQ-EC 103 

8.8. IREC–LC123-SUP – Indica recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC n. 123/2006) superior ao salário mínimo.

CAPÍTULO 9 – PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO MEI 
9.1. Planejamento Previdenciário do MEI 
9.2 Patrimônio Previdenciário do MEI 
9.3. Estratégias para Enquadramento e eventual Recolhimento Complementar 
Aposentadoria por idade
Filiação como empregado e predomínio de salário mínimo
Filiação como empregado e predomínio de teto previdenciário 
Aposentadoria por tempo de contribuição 
Cenário 1
Cenário 2 
CAPÍTULO 10 – EXCLUSÃO DO MEI 
10.1. Óbito do Microempreendedor Individual 
10.2. Falecimento do MEI e pendências quanto aos recolhimentos

10.3. Possibilidade de inscrição do MEI na Dívida Ativa 
10.4. Exclusão do MEI do SIMPLES NACIONAL 

CAPÍTULO 11 – PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR 
CONCLUSÃO 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS 
Anexo XI da Resolução CGSN n. 140/2018
OFÍCIO SEI CIRCULAR n. 14/2023/DIRBEN/INSS