APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A aposentadoria especial do Regime Geral existe desde a Lei n. 3.807/60 para os trabalhadores da iniciativa privada. Entretanto, para os servidores públicos efetivos, essa proteção ainda exige cuidados. Há muita divergência e regras complexas, que tornam seu estudo ainda mais necessário. 
É fascinante estudar a aposentadoria especial do RPPS, principalmente quando acompanhado de todo um estudo histórico de como esse direito surgiu, e de como vem sendo tratado pela administração, dando-nos a esperança de que, um dia, nos sentiremos mais acolhidos, em uma nação com processo efetivo e destinado ao bem-
-estar de todos.
Essa é a proposta deste livro, que conta com um conteúdo abrangente e com todas as atualizações trazidas pelas reformas previdenciárias, inclusive da Portaria MTP n. 1467/22.

Sumário

PREFÁCIO 
NOTA DE APRESENTAÇÃO
LEGISLAÇÃO SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPSs)
CAPÍTULO I – HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS MODELOS DE
SEGURO SOCIAL
1.1. Histórico dos regimes próprios de Previdência Social
1.2. Emendas Constitucionais e suas alterações nos regimes Previdenciários
obrigatórios
1.2.1. A redação original do art. 40 da CF/1988 
1.2.2. Emenda Constitucional n. 3/1993 
1.2.3. Emenda Constitucional n. 20/1998 
1.2.4. Emenda Constitucional n. 41/2003
1.2.5. Emenda Constitucional n. 47/2005
1.2.6. Emenda Constitucional n. 70/2012 
1.2.7. Resumo das regras de acesso aos benefícios previdenciários no
RPPS após a EC n. 41/2003 e antes da EC n. 103/2019 
1.2.8. Emenda Constitucional n. 103/2019 
CAPÍTULO II – CONCEITOS BÁSICOS APLICADOS AO SERVIDOR PÚBLICO 
2.1. Quem é o servidor público? 
2.2. Tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público,
tempo de carreira e tempo no cargo
2.2.1. Data de ingresso no serviço público e contabilização geral do
tempo de contribuição 
2.3. Reajustes dos proventos no RPPS 
2.4. Da política de reajustes dos benefícios previdenciários acima de um
salário mínimo 
2.5. Da metodologia transitória de cálculos dos benefícios pela EC n.
103/2019 
2.5.1. Com integralidade e paridade
2.5.2. Do coefi ciente de cálculo dos benefícios
2.5.3. Regra do descarte 
2.5.4. Ausência de mínimo divisor no RPPS e impossibilidade de
contribuição única 
2.5.5. Impossibilidade de revisão da vida toda no RPPS antes ou depois
da vigência da EC n. 103/2019
2.6. Das limitações ao valor da aposentadoria e pensão e os reajustes 
2.7. Resumo das regras de cálculo das Emendas Constitucionais anteriores
à EC n. 103/2019 
2.8. Atividades militares e tempo de contribuição
2.9. Do direito adquirido previdenciário 
CAPÍTULO III – APOSENTADORIA ESPECIAL NO RPPS 
3.1. Aposentadoria Especial do RPPS antes da EC n. 103/2019 
3.2. Cálculo da Aposentadoria Especial antes da EC n. 103/2019 
CAPÍTULO IV – A APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC N. 103/2019: A
REGRA PERMANENTE 
4.1. Da Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos: regra
transitória
4.2. Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos: regra de
transição 
CAPÍTULO V – A APOSENTADORIA ESPECIAL: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

5.1. Conhecendo as regras procedimentais do RGPS aplicadas ao RPPS 
5.1.1. A permanência da exposição: exigência após a Lei n. 9.032/1995 
5.2. A nocividade para caracterização do tempo especial
5.4. Do enquadramento por categoria profi ssional
5.5. Do enquadramento por exposição a agentes nocivos 
5.6. Os agentes nocivos físicos 
5.7. Agentes nocivos químicos 
5.8. Agentes nocivos biológicos 
5.9. A comprovação do tempo especial 
5.10. Prova e reconhecimento da atividade especial exercida por profi ssionais
da saúde e a Lei n. 14.128/2021
CAPÍTULO VI – DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO
RPPS 
6.1. Intertemporalidade da norma previdenciária em RPPSs que regulamentaram
a conversão
CAPÍTULO VII – RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA
POR EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES DE RISCO
7.1. A atividade de risco no RPPS 
CAPÍTULO VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE
ESPECIAL APÓS A APOSENTADORIA ESPECIAL NO RGPS E NO RPPS 
CAPÍTULO IX – DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
RPPS 
CAPÍTULO X – ABONO DE PERMANÊNCIA E A RELAÇÃO COM A APOSENTADORIA
ESPECIAL E A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM 
CAPÍTULO XI – CONTAGEM RECÍPROCA E A CTC PARA O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE ESPECIAL 
11.1. O reconhecimento da atividade especial exercida por contribuinte
individual/autônomo para expedição de CTC 
CAPÍTULO XII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TEMPO ESPECIAL
NO RPPS
CAPÍTULO XIII – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO RPPS
13.1. Do decurso do prazo ao segurado 
13.2. Do curso do prazo à administração
CAPÍTULO XIV – DA IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁ-
RIO 
CAPÍTULO XV – ANÁLISE PRÁTICA DO PPP
15.1. Jurisprudências aplicáveis 
ANEXOS 
REFERÊNCIAS