BPC Estratégico - Avaliação Biopsicossocial, Renda Per Capita, Processo Administrativo e Processo Judicial
Sku: 9786580950379
NCM: 4901.99.00
Categoria: Previdência SocialLivros
ISBN: 9786580950379
Quantidade Disponivel: 200 un
Lançamento
Por R$ 179,00
Frete e Prazo
Simule o frete e o prazo de entrega estimados para sua região:
Descrição do Produto
O Benefício de Prestação Continuada ocupa um lugar peculiar no Direito brasileiro: nasce diretamente da Constituição, com a finalidade de erradicar a pobreza e promover a dignidade humana, mas seu reconhecimento depende de um processo cheio de etapas, cada uma com lógica e armadilhas próprias. Entre o requerimento administrativo e a sentença que o confirma ou o nega, atravessam-se questões de idade, deficiência, renda familiar, composição do grupo, prova, estratégia processual. Dominar bem uma dessas etapas raramente basta para vencer as demais. BPC Estratégico: manual prático percorre esse itinerário por inteiro, do fundamento constitucional do mínimo existencial à avaliação biopsicossocial, do cálculo da renda per capita à construção da prova e da impugnação judicial. Cada etapa recebe o mesmo tratamento: o conceito situado em seu lugar no sistema, a controvérsia que o cerca e a orientação prática que dela decorre.
Mais do que reproduzir normas e precedentes, a obra articula um método de atuação, operacionalizado em quadros de “erros comuns”, “pontos de atenção”, “modelos de redação” e “sínteses de capítulo”. Outro diferencial é o conjunto inédito de prompts de inteligência artificial que acompanha cada etapa, transformando anos de experiência decisória em ferramenta de trabalho diário para quem constrói o requerimento, colhe a prova ou redige o recurso.
Um manual pensado para acompanhar o advogado previdenciarista do requerimento à sentença, escrito por quem decide, todos os dias, sobre o assunto.
SUMÁRIO
PARTE I
FUNDAMENTOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
1. Assistência social e o BPC na ordem constitucional
1.1. A assistência social como política pública de seguridade não contributiva
1.2. O mínimo existencial: parcela material da dignidade humana
1.3. O BPC no art. 203, V, da CF/1988: estrutura do direito e seus destinatários
1.4. O conjunto normativo: CF/1988 ? LOAS ? Decreto n. 6.214/2007 ? Portaria Conjunta MDS/INSS n. 34/2025
1.5. O INSS como gestor delegado: por que a autarquia está no polo passivo, não a União?
FUNDAMENTOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
1. Assistência social e o BPC na ordem constitucional
1.1. A assistência social como política pública de seguridade não contributiva
1.2. O mínimo existencial: parcela material da dignidade humana
1.3. O BPC no art. 203, V, da CF/1988: estrutura do direito e seus destinatários
1.4. O conjunto normativo: CF/1988 ? LOAS ? Decreto n. 6.214/2007 ? Portaria Conjunta MDS/INSS n. 34/2025
1.5. O INSS como gestor delegado: por que a autarquia está no polo passivo, não a União?
2. BPC não é aposentadoria: consequências práticas da natureza assistencial
2.1. A distinção e a redação da petição inicial
2.2. BPC versus auxílio por incapacidade: dois mundos distintos
2.3. Peticionar para o juiz e requerer à Administração: lógicas distintas.
2.4. O fundamento constitucional na petição inicial: a função do art. 203, V
2.1. A distinção e a redação da petição inicial
2.2. BPC versus auxílio por incapacidade: dois mundos distintos
2.3. Peticionar para o juiz e requerer à Administração: lógicas distintas.
2.4. O fundamento constitucional na petição inicial: a função do art. 203, V
PARTE II
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE: CONDIÇÃO PESSOAL
3. O requisito etário: a pessoa idosa
3.1. As duas portas de acesso e a aparente simplicidade do critério etário
3.2. Fundamento constitucional e legal
3.3. Evolução histórica: de 70 a 65 anos
3.4. Igualdade de gênero: a ausência de distinção por sexo
3.5. Idade de 65 anos para o BPC e 60 anos para o Estatuto da Pessoa Idosa
3.6. Atividade remunerada não impede a concessão de BPC por idade
3.7. Síntese operacional para a prática
3.3. Evolução histórica: de 70 a 65 anos
3.4. Igualdade de gênero: a ausência de distinção por sexo
3.5. Idade de 65 anos para o BPC e 60 anos para o Estatuto da Pessoa Idosa
3.6. Atividade remunerada não impede a concessão de BPC por idade
3.7. Síntese operacional para a prática
4. A pessoa com deficiência: conceito e fundamento normativo
4.1. A Convenção de Nova York e seu status de emenda constitucional (art. 5o, § 3o, da CF/1988)
4.2. A evolução legislativa: da invalidez (1993) à desigualdade de oportunidades (2015)
4.3. O conceito atual no art. 20, § 2o, da LOAS
4.4. Deficiência e invalidez: uma confusão com consequências processuais
4.5. O Tema 385 da TNU
4.1. A Convenção de Nova York e seu status de emenda constitucional (art. 5o, § 3o, da CF/1988)
4.2. A evolução legislativa: da invalidez (1993) à desigualdade de oportunidades (2015)
4.3. O conceito atual no art. 20, § 2o, da LOAS
4.4. Deficiência e invalidez: uma confusão com consequências processuais
4.5. O Tema 385 da TNU
5. Os três elementos da deficiência
5.1. Elemento 1 – O impedimento de longo prazo
5.1.1. Alterações nas estruturas do corpo (a parte anatômica)
5.1.2. Alterações nas funções do corpo (mental, sensorial, cardiovascular, locomotora etc.)
5.1.3. A CID como ponto de partida obrigatório
5.1.4. Os dois anos: contagem retrospectiva e prospectiva
5.1.5. A Súmula 48 da TNU e a jurisprudência consolidada
5.1.6. Deficiência temporária: possibilidade e consequências
5.1.7. Impedimento permanente: dispensa de reavaliação periódica
5.2. Elemento 2 – As barreiras
5.2.1. Conceito normativo (Lei n. 13.146/2015, art. 3o, IV)
5.1. Elemento 1 – O impedimento de longo prazo
5.1.1. Alterações nas estruturas do corpo (a parte anatômica)
5.1.2. Alterações nas funções do corpo (mental, sensorial, cardiovascular, locomotora etc.)
5.1.3. A CID como ponto de partida obrigatório
5.1.4. Os dois anos: contagem retrospectiva e prospectiva
5.1.5. A Súmula 48 da TNU e a jurisprudência consolidada
5.1.6. Deficiência temporária: possibilidade e consequências
5.1.7. Impedimento permanente: dispensa de reavaliação periódica
5.2. Elemento 2 – As barreiras
5.2.1. Conceito normativo (Lei n. 13.146/2015, art. 3o, IV)
5.2.2. Tipologia: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, comunicacionais, atitudinais e tecnológica
5.2.3. Barreiras atitudinais: estigma e preconceito como realidade jurídica
5.2.3. Barreiras atitudinais: estigma e preconceito como realidade jurídica
5.3. Elemento 3 – A desigualdade de oportunidades
5.3.1. Participação “em igualdade de condições com as demais pessoas”
5.3.2. Os domínios da vida: além do trabalho
5.3.3. A adaptação razoável como instrumento constitucional
5.3.4. A metáfora da maçã e dos caixotes
5.4. A articulação dos três elementos: síntese operacional
5.3.1. Participação “em igualdade de condições com as demais pessoas”
5.3.2. Os domínios da vida: além do trabalho
5.3.3. A adaptação razoável como instrumento constitucional
5.3.4. A metáfora da maçã e dos caixotes
5.4. A articulação dos três elementos: síntese operacional
6. Condições específicas com previsão legal
6.1. Visão monocular: a Lei n. 14.126/2021 e o Tema 378 da TNU
6.1.1. O reconhecimento legal e sua ressalva imediata
6.1.2. A razão técnica: a heterogeneidade da condição
6.1.3. O Tema 378 da TNU: relato do julgamento
6.1.4. Implicações práticas para o advogado
6.2. Transtorno do espectro autista: a Lei n. 12.764/2012 e o Tema 376 da TNU
6.2.1. O marco normativo
6.2.2. O Tema 376 da TNU: o diagnóstico não dispensa a avaliação
6.2.3. O Tema 376 diante do Tema 385: o nível 1 de cuidado
6.2.4. Considerações práticas para o advogado.
6.3. Fibromialgia: a Lei n. 14.705/2023, com a redação dada pela Lei n. 15.176/2025
6.3.1. O reconhecimento legal condicionado
6.3.2. Particularidades da fibromialgia na avaliação
6.4. Deficiência auditiva e surdez
6.4.1. Base normativa e estrutura
6.4.2. A audição unilateral e a cláusula de vigência condicionada
6.4.3. A heterogeneidade do espectro auditivo
6.5. Criança com deficiência: o instrumento avaliativo adaptado
6.5.1. A especificidade da avaliação infantil
6.1. Visão monocular: a Lei n. 14.126/2021 e o Tema 378 da TNU
6.1.1. O reconhecimento legal e sua ressalva imediata
6.1.2. A razão técnica: a heterogeneidade da condição
6.1.3. O Tema 378 da TNU: relato do julgamento
6.1.4. Implicações práticas para o advogado
6.2. Transtorno do espectro autista: a Lei n. 12.764/2012 e o Tema 376 da TNU
6.2.1. O marco normativo
6.2.2. O Tema 376 da TNU: o diagnóstico não dispensa a avaliação
6.2.3. O Tema 376 diante do Tema 385: o nível 1 de cuidado
6.2.4. Considerações práticas para o advogado.
6.3. Fibromialgia: a Lei n. 14.705/2023, com a redação dada pela Lei n. 15.176/2025
6.3.1. O reconhecimento legal condicionado
6.3.2. Particularidades da fibromialgia na avaliação
6.4. Deficiência auditiva e surdez
6.4.1. Base normativa e estrutura
6.4.2. A audição unilateral e a cláusula de vigência condicionada
6.4.3. A heterogeneidade do espectro auditivo
6.5. Criança com deficiência: o instrumento avaliativo adaptado
6.5.1. A especificidade da avaliação infantil
6.5.2. O parâmetro comparativo: a criança com desenvolvimento típico
6.5.3. O advogado diante da avaliação infantil
6.6. HIV/AIDS: a exigência de infectologista (art. 20, § 16, da LOAS)
6.6.1. A previsão normativa e sua singularidade
6.6.2. Fundamento e alcance da exigência
6.6.3. HIV, deficiência e avaliação biopsicossocial
6.7. Síntese: o denominador comum das condições com previsão legal
6.5.3. O advogado diante da avaliação infantil
6.6. HIV/AIDS: a exigência de infectologista (art. 20, § 16, da LOAS)
6.6.1. A previsão normativa e sua singularidade
6.6.2. Fundamento e alcance da exigência
6.6.3. HIV, deficiência e avaliação biopsicossocial
6.7. Síntese: o denominador comum das condições com previsão legal
PARTE III
A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
7. Por que a perícia médica isolada é inconstitucional.
7.1. A insuficiência da avaliação de incapacidade para o BPC
7.2. A CIF como base normativa da avaliação
7.3. O marco legal: LOAS, Decreto n. 6.214/2007 e Lei n. 13.146/2015
7.4. A Portaria Conjunta MDS/INSS n. 2/2015, atualizada pela Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS n. 37/2026
7.5. A obrigatoriedade judicial: a Resolução CNJ n. 630/2025
7.6. O Tema 385 da TNU: reconhecimento jurisprudencial da insuficiência da perícia médica isolada
8. O instrumento de avaliação: estrutura e lógica
8.1. A divisão de responsabilidades entre médico perito e assistente social
8.2. Os qualificadores (0 a 4): tabela e interpretação
8.3. O que o médico avalia: funções e estruturas do corpo e o Grupo A de atividades e participação
8.4. O que o assistente social avalia: fatores ambientais e o Grupo B de atividades e participação
8.5. A dupla função do assistente social: avaliação da deficiência e avaliação da miserabilidade
8.6. A confusão entre os dois planos
8.1. A divisão de responsabilidades entre médico perito e assistente social
8.2. Os qualificadores (0 a 4): tabela e interpretação
8.3. O que o médico avalia: funções e estruturas do corpo e o Grupo A de atividades e participação
8.4. O que o assistente social avalia: fatores ambientais e o Grupo B de atividades e participação
8.5. A dupla função do assistente social: avaliação da deficiência e avaliação da miserabilidade
8.6. A confusão entre os dois planos
9. A tabela conclusiva e a decisão sobre a deficiência
9.1. As 125 combinações possíveis: 42 caracterizam deficiência, 83 não
9.2. O peso das funções do corpo: quando o resultado se define antes das barreiras
9.3. O único caso em que as barreiras são decisivas (moderado + moderado)
9.4. Alteração de estrutura corporal e prognóstico desfavorável como agravantes automáticos
9.1. As 125 combinações possíveis: 42 caracterizam deficiência, 83 não
9.2. O peso das funções do corpo: quando o resultado se define antes das barreiras
9.3. O único caso em que as barreiras são decisivas (moderado + moderado)
9.4. Alteração de estrutura corporal e prognóstico desfavorável como agravantes automáticos
9.5. Fluxograma da decisão
10. A impugnação da avaliação biopsicossocial: método e escolhas probatórias
10.1. A leitura da avaliação administrativa, quesito a quesito
10.2. Erros por domínio: em que ponto a avaliação subestimou
10.3. O peso das funções do corpo na formulação da impugnação
10.4. A antecipação da avaliação no requerimento administrativo
10.5. Impugnação específica e impugnação genérica: consequências processuais
10.6. O padrão médio da avaliação social: quando e como questionar
10.7. A preparação para o novo padrão do CNJ (a partir de novembro de 2026)
PARTE IV
O REQUISITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
11. A evolução do critério de renda: da ADI 1.232 ao sistema flexibilizado
11.1. O critério original de 1/4 do salário mínimo e sua gênese histórica
11.2. A ADI 1.232 e a declaração de constitucionalidade
11.3. A resistência judicial e a Súmula 11 da TNU (revogada)
11.4. O processo de inconstitucionalização: Tema 27 do STF
11.5. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: o critério sobrevivente
10.1. A leitura da avaliação administrativa, quesito a quesito
10.2. Erros por domínio: em que ponto a avaliação subestimou
10.3. O peso das funções do corpo na formulação da impugnação
10.4. A antecipação da avaliação no requerimento administrativo
10.5. Impugnação específica e impugnação genérica: consequências processuais
10.6. O padrão médio da avaliação social: quando e como questionar
10.7. A preparação para o novo padrão do CNJ (a partir de novembro de 2026)
PARTE IV
O REQUISITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
11. A evolução do critério de renda: da ADI 1.232 ao sistema flexibilizado
11.1. O critério original de 1/4 do salário mínimo e sua gênese histórica
11.2. A ADI 1.232 e a declaração de constitucionalidade
11.3. A resistência judicial e a Súmula 11 da TNU (revogada)
11.4. O processo de inconstitucionalização: Tema 27 do STF
11.5. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: o critério sobrevivente
11.6. A intervenção legislativa: Lei n. 14.176/2021 e art. 20-B da LOAS
11.7. Presunção absoluta (Tema 185/STJ) versus presunção relativa (Tema 122/TNU)
11.8. Renda acima do limite legal: orientação prática
11.9. Síntese
11.7. Presunção absoluta (Tema 185/STJ) versus presunção relativa (Tema 122/TNU)
11.8. Renda acima do limite legal: orientação prática
11.9. Síntese
12. O grupo familiar: quem entra e quem fica de fora
12.1. O rol taxativo do art. 20, § 1o, da LOAS e sua interpretação restritiva
12.2. “Solteiro originário”: divorciados, viúvos e separados não retornam ao núcleo anterior
12.3. As quatro situações do requerente: solteiro, casado, união estável, divorciado/viúvo
12.4. Internação em instituição de longa permanência: exclusão do cálculo
12.5. CadÚnico versus família jurídica: os cuidados práticos antes do requerimento
12.6. Alimentos como renda: o precedente da TNU de 2024
12.7. Tema 73 da TNU: a interpretação restritiva reafirmada
12.8. Síntese
12.1. O rol taxativo do art. 20, § 1o, da LOAS e sua interpretação restritiva
12.2. “Solteiro originário”: divorciados, viúvos e separados não retornam ao núcleo anterior
12.3. As quatro situações do requerente: solteiro, casado, união estável, divorciado/viúvo
12.4. Internação em instituição de longa permanência: exclusão do cálculo
12.5. CadÚnico versus família jurídica: os cuidados práticos antes do requerimento
12.6. Alimentos como renda: o precedente da TNU de 2024
12.7. Tema 73 da TNU: a interpretação restritiva reafirmada
12.8. Síntese
13. O cálculo da renda familiar per capita
13.1. O que integra a renda: rendimentos mensais brutos
13.2. Rendas excluídas
13.2.1. Outro BPC pago a membro da família
13.2.2. Benefício de até um salário mínimo: art. 20, § 14, da LOAS e Tema 312/STF
13.2.3. Benefício acima de um salário mínimo: a integralidade do valor (Tema 369/TNU)
13.2.4. Estágio e aprendizagem
13.3. O Bolsa Família a partir de 2025: cômputo no cálculo e desligamento voluntário
13.1. O que integra a renda: rendimentos mensais brutos
13.2. Rendas excluídas
13.2.1. Outro BPC pago a membro da família
13.2.2. Benefício de até um salário mínimo: art. 20, § 14, da LOAS e Tema 312/STF
13.2.3. Benefício acima de um salário mínimo: a integralidade do valor (Tema 369/TNU)
13.2.4. Estágio e aprendizagem
13.3. O Bolsa Família a partir de 2025: cômputo no cálculo e desligamento voluntário
13.4. Deduções possíveis
13.4.1. Medicamentos, tratamentos, fraldas e alimentação especial
13.4.2. Valores médios presumidos da Portaria Conjunta MDS/INSS n.34/2025
13.4.3. Comprovação de gasto superior: os 12 meses de recibos
13.4.4. Grau de deficiência e dependência de terceiros como fatores amplificadores
13.5. A renúncia à pensão por morte para receber o BPC (Tema 284/TNU)
13.6. Síntese
PARTE V
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
14. O requerimento administrativo
14.1. A Portaria Conjunta MDS/INSS n. 34/2025 como guia procedimental
14.2. Etapa zero: CadÚnico e regularidade do CPF
14.3. Requisitos formais: biometria, domicílio e nacionalidade
14.4. Estrangeiro domiciliado no Brasil: direito reconhecido pelo STF
14.5. O requerimento pelo Meu INSS: o percurso operacional
14.6. A petição que instrui o requerimento
14.7. Prazo de 30 dias para atender a exigências e consequências do descumprimento
13.4.1. Medicamentos, tratamentos, fraldas e alimentação especial
13.4.2. Valores médios presumidos da Portaria Conjunta MDS/INSS n.34/2025
13.4.3. Comprovação de gasto superior: os 12 meses de recibos
13.4.4. Grau de deficiência e dependência de terceiros como fatores amplificadores
13.5. A renúncia à pensão por morte para receber o BPC (Tema 284/TNU)
13.6. Síntese
PARTE V
O PROCESSO ADMINISTRATIVO
14. O requerimento administrativo
14.1. A Portaria Conjunta MDS/INSS n. 34/2025 como guia procedimental
14.2. Etapa zero: CadÚnico e regularidade do CPF
14.3. Requisitos formais: biometria, domicílio e nacionalidade
14.4. Estrangeiro domiciliado no Brasil: direito reconhecido pelo STF
14.5. O requerimento pelo Meu INSS: o percurso operacional
14.6. A petição que instrui o requerimento
14.7. Prazo de 30 dias para atender a exigências e consequências do descumprimento
15. A análise administrativa pelo INSS
15.1. As quatro etapas: renda ? acumulação ? cruzamento de dados ?decisão
15.2. A análise da deficiência: a avaliação biopsicossocial na via administrativa
15.3. O que não impede a concessão: internação, regime semiaberto, pensão alimentícia e trabalho da pessoa idosa
15.4. Quando o INSS pode indeferir antes de concluir todas as etapas
15.1. As quatro etapas: renda ? acumulação ? cruzamento de dados ?decisão
15.2. A análise da deficiência: a avaliação biopsicossocial na via administrativa
15.3. O que não impede a concessão: internação, regime semiaberto, pensão alimentícia e trabalho da pessoa idosa
15.4. Quando o INSS pode indeferir antes de concluir todas as etapas
16. Manutenção, revisão e cessação do BPC
16.1. A revisão bienal e o papel central do CadÚnico
16.2. Cruzamento mensal de dados: o monitoramento contínuo
16.3. Suspensão por atividade remunerada: o aprendiz como exceção
16.4. Restabelecimento sem nova perícia: o art. 21-A, § 1o, da LOAS
16.5. Desenvolvimento de capacidades e reabilitação: sem impacto no benefício
16.6. Cessação por irregularidade e a medida cautelar administrativa
16.7. Síntese
16.1. A revisão bienal e o papel central do CadÚnico
16.2. Cruzamento mensal de dados: o monitoramento contínuo
16.3. Suspensão por atividade remunerada: o aprendiz como exceção
16.4. Restabelecimento sem nova perícia: o art. 21-A, § 1o, da LOAS
16.5. Desenvolvimento de capacidades e reabilitação: sem impacto no benefício
16.6. Cessação por irregularidade e a medida cautelar administrativa
16.7. Síntese
17. O auxílio-inclusão
17.1. Fundamento e finalidade: incentivando a inserção laboral
17.2. Requisitos: deficiência moderada ou grave e renda até dois salários mínimos
17.3. Valor: 50% do BPC
17.4. Rendas desconsideradas no cálculo
17.5. Concessão automática pelo INSS
17.6. Inacumulabilidade com benefícios previdenciários
17.7. Síntese
17.1. Fundamento e finalidade: incentivando a inserção laboral
17.2. Requisitos: deficiência moderada ou grave e renda até dois salários mínimos
17.3. Valor: 50% do BPC
17.4. Rendas desconsideradas no cálculo
17.5. Concessão automática pelo INSS
17.6. Inacumulabilidade com benefícios previdenciários
17.7. Síntese
PARTE VI
O PROCESSO JUDICIAL
18. Duas arenas, duas lógicas: o processo judicial como impugnação do ato administrativo
18.1. O objeto da ação: impugnar o ato administrativo
18.2. A questão controvertida e a inviabilidade da peça padronizada
18.3. A improcedência por fundamento diverso do indeferimento
18.4. Matéria de fato: a distância entre a tese e o caso
18.5. Sobredemanda e a exigência crescente de impugnação específica
18.6. O mapa das divergências: em que ponto o juiz decide diferente do INSS
18.7. Síntese.
18.6. O mapa das divergências: em que ponto o juiz decide diferente do INSS
18.7. Síntese.
19. O acesso à jurisdição, as partes e o rito
19.1. Prévio requerimento e interesse de agir
19.2. O requerimento apto e a identidade fático-probatória
19.3. O CadÚnico no processo judicial
19.4. Fungibilidade entre o BPC e os benefícios por incapacidade
19.5. As partes e o juízo competente
19.6. O sistema recursal e a formação dos precedentes
19.7. O falecimento do requerente
19.8. Síntese
19.1. Prévio requerimento e interesse de agir
19.2. O requerimento apto e a identidade fático-probatória
19.3. O CadÚnico no processo judicial
19.4. Fungibilidade entre o BPC e os benefícios por incapacidade
19.5. As partes e o juízo competente
19.6. O sistema recursal e a formação dos precedentes
19.7. O falecimento do requerente
19.8. Síntese
20. A petição inicial estratégica
20.1. A petição como projeto probatório
20.2. Os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a petição inicial de BPC
20.3. Alegação e prova: a vinculação de cada afirmação ao documento
20.4. A delimitação do incontroverso e o Tema 187 da TNU
20.5. A impugnação por quesito: anatomia de um exemplo
20.6. A antecipação dos pontos desfavoráveis
20.7. A arquitetura da peça
20.8. Os pedidos
20.9. A releitura da peça
20.10. Síntese
20.1. A petição como projeto probatório
20.2. Os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a petição inicial de BPC
20.3. Alegação e prova: a vinculação de cada afirmação ao documento
20.4. A delimitação do incontroverso e o Tema 187 da TNU
20.5. A impugnação por quesito: anatomia de um exemplo
20.6. A antecipação dos pontos desfavoráveis
20.7. A arquitetura da peça
20.8. Os pedidos
20.9. A releitura da peça
20.10. Síntese
21. A instrução probatória no processo judicial do BPC
21.1. A obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial no processo judicial
21.1. A obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial no processo judicial
21.2. O instrumento judicial: mesma matriz do administrativo, com uma defasagem
21.3. A não vinculação do resultado e o ônus argumentativo do julgador
21.4. O Tema 385 como roteiro da instrução
21.4.1. Impedimento inexistente, leve ou resolúvel em menos de dois anos
21.4.2. Incapacidade total de longo prazo
21.4.3. Impedimento moderado ou grave sem incapacidade total
21.5. A separação entre a avaliação social e o estudo de miserabilidade
21.6. A preparação da prova pericial
21.3. A não vinculação do resultado e o ônus argumentativo do julgador
21.4. O Tema 385 como roteiro da instrução
21.4.1. Impedimento inexistente, leve ou resolúvel em menos de dois anos
21.4.2. Incapacidade total de longo prazo
21.4.3. Impedimento moderado ou grave sem incapacidade total
21.5. A separação entre a avaliação social e o estudo de miserabilidade
21.6. A preparação da prova pericial
21.7. A manifestação sobre o laudo
21.8. A prova da vulnerabilidade social
21.8. A prova da vulnerabilidade social
21.9. Síntese
22. O resultado do processo: efeitos financeiros, tutela e coisa julgada
22.1. A data de início do benefício e a identidade fático-probatória
22.2. A omissão da carta de exigência e a preservação da DER
22.3. A prova que nasce em juízo e o marco da citação
22.4. A reafirmação da data de entrada do requerimento
22.5. A prescrição quinquenal e a prova do termo inicial do impedimento
22.6. A atualização do crédito, os honorários e a requisição de pagamento
22.7. A tutela provisória e o mínimo existencial
22.8. O controle judicial dos atos de suspensão e cessação
22.9. A coisa julgada e a relação continuativa
22.10. Síntese
PARTE VII
22.1. A data de início do benefício e a identidade fático-probatória
22.2. A omissão da carta de exigência e a preservação da DER
22.3. A prova que nasce em juízo e o marco da citação
22.4. A reafirmação da data de entrada do requerimento
22.5. A prescrição quinquenal e a prova do termo inicial do impedimento
22.6. A atualização do crédito, os honorários e a requisição de pagamento
22.7. A tutela provisória e o mínimo existencial
22.8. O controle judicial dos atos de suspensão e cessação
22.9. A coisa julgada e a relação continuativa
22.10. Síntese
PARTE VII
CONCLUSÃO
23. BPC: um instrumento estratégico para o Estado Democrático de Direito
APÊNDICE
Prompts
Prompt 1 – Petição inicial estratégica
Prompt 2 – Impugnação específica do laudo biopsicossocial
Prompt 3 – Simulação da tabela conclusiva
Prompt 4 – Cálculo da renda familiar per capita
Prompt 5 – Checklist do requerimento administrativo
Prompts
Prompt 1 – Petição inicial estratégica
Prompt 2 – Impugnação específica do laudo biopsicossocial
Prompt 3 – Simulação da tabela conclusiva
Prompt 4 – Cálculo da renda familiar per capita
Prompt 5 – Checklist do requerimento administrativo
Informações do Produto
Autor: FÁBIO SOUZA
Edição: Setembro, 2026
Págs.: 250
Formato: 16 x 23
Acabamento: Brochura
Código de Venda: 136
ISBN: 9786580950379
Avise-me quando disponível
×
Instruções
×