Manual dos Servidores Públicos Administrativo e Previdenciário - 3ª Edição

Este livro não tem a pretensão de esgotar um tema de tamanha relevância e importante repercussão, mas permitir, especialmente aos neófitos, o conhecimento da disciplina jurídica dos servidores públicos.

Longe de ser uma obra perfeita e isenta de críticas, trata-se de um manual que visa facilitar a compreensão dos agentes do Direito.

A terceira edição foi revista, ampliada e atualizada com a legislação e a jurisprudência.

A obra está dividida em duas grandes partes:
a) a primeira trata da atividade funcional dos servidores públicos: o regime jurídico administrativo;
b) a segunda dispõe sobre os regimes previdenciários aplicáveis à inatividade funcional dos servidores públicos. O autor procurou apresentar as definições dos institutos aplicáveis aos servidores públicos e as jurisprudências pertinentes. O leitor deve observar que a jurisprudência é dinâmica e contextualizada, por isso os julgados citados nesta obra refletem o momento e as circunstâncias em que foram realizados, mas é válida a sua compreensão para o uso discernido, com o devido cuidado na sua aplicação.

Os servidores públicos, como intérpretes legitimados do Direito, não mais devem ser considerados operadores da Ciência Jurídica, mas com ela devem interagir, por isso são legítimos agentes não só do Estado, mas do Direito e da democracia.

A intenção é proporcionar ao leitor condições de avaliar, com simplicidade, o complexo tratamento dispensado aos servidores que cuidam do interesse público. Antes de privilégios, o leitor deverá compreender as regras que cercam os servidores públicos, diferenciando-os dos trabalhadores da iniciativa privada. Trata-se de uma obra indispensável aos servidores públicos e aos demais interessados.

SUMÁRIO

I — Regimes Jurídicos dos Agentes Públicos
II — Regime Jurídico Administrativo 
1. Agentes públicos
1.1. Servidores públicos
1.1.1. Servidor público titular de cargo efetivo
1.1.2. Servidor público ocupante de cargo em comissão 
1.1.2.1. Servidor público ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo
1.1.2.2. Servidor público ocupante de cargo em comissão de recrutamento restrito 
1.1.3. Servidor público ocupante de cargo temporário 
1.1.4. Outras expressões
1.1.4.1. Funcionários públicos
1.1.4.2. Servidor estatutário 
1.1.4.3. Servidor efetivo
1.1.4.4. Servidor estável
1.1.4.5. Servidor em estágio probatório 
1.1.4.6. Servidor federal, estadual, distrital e municipal 
1.2. Empregados públicos
1.2.1. Empregado público efetivo 
1.2.2. Empregado público comissionado
1.2.2.1. Empregado público comissionado de recrutamento amplo
1.2.2.2. Empregado público comissionado de recrutamento restrito
1.2.3. Empregado público temporário
1.3. Agentes políticos 
1.4. Exercentes de mandato eletivo 
1.5. Os membros de Poder 
1.6. Militares
1.7. Colaboradores com o serviço público
2. Concurso público 
3. Processo seletivo
4. Cargos públicos
5. Classe
6. Carreira 
7. Quadro
8. Lotação
9. Cargos isolados
10. Empregos públicos 
11. Funções públicas
12. Provimento
12.1. Nomeação
12.2. Promoção 
12.3. Reversão
12.4. Aproveitamento
12.5. Reintegração
12.6. Recondução
12.7. Transposição 
12.8. Progressão 
13. Investidura
14. Posse 
15. Exercício 
16. Estabilidade 
17. Readaptação 
18. Disponibilidade
19. Vacância 
19.1. Exoneração
20. Remoção 
21. Redistribuição 
22. Substituição 
23. Direito à associação sindical 
24. Direito de greve
25. Readmissão
26. Sistema remuneratório
26.1. Vantagens pecuniárias
26.1.1. Vencimento 
26.1.2. Remuneração 
26.1.3. Subsídio 
26.1.4. Gratificações
26.1.5. Adicionais
26.1.6. Vantagens pessoais
26.2. Verbas indenizatórias
26.3. Piso salarial 
26.4. Teto, subteto e abate teto
26.5. Benefícios previdenciários
26.6. Lei Complementar n. 173/2020 
27. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas 
28. Férias
29. Licenças
30. Afastamentos
31. Cessão
32. Concessões
33. Jornada de trabalho
34. Regime disciplinar
34.1. Processo administrativo disciplinar
34.2. Advertência
34.3. Suspensão
34.4. Demissão
34.5. Cassação de aposentadoria
34.6. Destituição de cargo em comissão 
34.7. Destituição de função comissionada
34.8. Jurisprudência sobre o regime disciplinar
35. Improbidade administrativa
III — Regimes Jurídicos Previdenciários
III.1 — Regime Próprio de Previdência Social 
1. Rompimento de vínculo 
2. Complementação de aposentadoria
3. Previdência do servidor público exercente de mandato eletivo
4. Segurados do RPPS 
5. Dependentes
6. Características do RPPS
7. Custeio do RPPS 
8. Aposentadoria por incapacidade permanente
8.1. Regra convencional
8.2. Regra transitória 
8.3. Regra para servidores estaduais, distritais e municipais
9. Aposentadoria compulsória 
10. Aposentadoria voluntária 
10.1. Regra convencional para o servidor federal 
10.2. Regra de transição para o servidor federal: sistema de pontos (art. 4o da EC n. 103/2019)
10.3. Regra de transição para o servidor federal: sistema de pedágio (art. 20 da EC n. 103/2019)
10.4. Regra transitória para os servidores federais
10.5. Regras para os servidores estaduais, distritais e municipais
11. Limite dos proventos
12. Cálculo dos proventos
13. Aposentadoria especial 
13.1. Aposentadoria especial do servidor com deficiência 
13.2. Aposentadoria especial dos servidores policiais
13.3. Aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos. 
13.4. Aposentadoria especial dos servidores estaduais, distritais e municipais 
14. Aposentadoria do professor
14.1. Regra convencional: aposentadoria do professor servidor federal
14.2. Regra de transição: aposentadoria do professor servidor federal
14.3. Regra transitória: aposentadoria do professor servidor federal
14.4. Regras de transição: aposentadoria do professor servidor estadual,
distrital e municipal 
15. Acumulação de proventos e remunerações
16. Pensão por morte
17. Acumulação de pensões
18. Reajuste dos benefícios
19. Contagem recíproca do tempo de contribuição
20. Vedação de contagem de tempo fictício 
21. Aplicação subsidiária do RGPS
22. Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas
23. Abono de permanência
24. Unidade de gestão no RPPS 
25. Vedação de instituição de novos RPPS e normas gerais aplicáveis aos existentes
26. Eliminação das regras de aposentaria sanção dos magistrados e membros do Ministério Público 
27. Vinculação dos recursos do RPPS
28. Regra de transição: direito adquirido 
29. Sistema integrado de dados
30. Extinção do RPPS
31. Vigência e normas revogadas pela EC n. 103/2019
32. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas
33. Data de ingresso
34. Comentários às vedações estabelecidas pela Portaria MTP n. 1.467/2022
35. Renúncia aos benefícios previdenciários do RPPS 
III.2 — Regime de Previdência Complementar