Processo Recursal Administrativo Previdenciário
Sku: 9786587382845
NCM: 4901.99.00
Categoria: Previdência SocialLivros
ISBN: 9786587382845
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Tendo em vista as suas singularidades, características e
especifi cidades, o Regimento Interno do Conselho de Recursos
da Previdência Social (RICRPS) cunhou o seguinte termo para
se referir à fase recursal do Processo Administrativo Previden-
ciário (PAP): “Processo Recursal Administrativo Previdenciário
(PRAP)”, idealizado por este autor quando da sua participação
no grupo de trabalho que propôs a redação da Portaria MTP n. 4.061/2022.
Em função da sua natureza, da normatização própria e dos
detalhes que o cercam, o PRAP, apesar de ser uma das fases
do PAP, precisa ser estudado de forma singular em relação às
demais, uma vez que a atuação no CRPS difere totalmente da
atuação junto ao INSS e junto ao Poder Judiciário.
Com o intuito de trazer, de forma didática e estruturada,
a dinâmica relativa aos procedimentos afetos aos recursos ad-
ministrativos previdenciários, esta obra pode ser encarada como
um verdadeiro “Manual dos Recursos Administrativos Previden-
ciários”, cuja leitura poderá ajudar os leitores a obterem êxito na
sua atuação tanto administrativa quanto judicial, uma vez que
as decisões administrativas favoráveis aos segurados não precisam
ser rediscutidas no Poder Judiciário.
A obra também traz os Enunciados do CRPS, principal conjunto de normas
que compõem a jurisprudência administrativa previdenciária, além de
modelos de petições administrativas.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1 – ÓRGÃOS CONDUTORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
1.1. INSS
1.2. CRPS
1.2.1. Histórico
1.2.2. Atualmente
1.3. PMF
CAPÍTULO 2 – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RECURSOS
2.1. Dos prazos
2.2. Das intimações
2.3. Admissibilidade dos recursos e intempestividade recursal
2.4. Da dilação probatória, novos elementos e efeito fi nanceiro
2.5. Do (des)cumprimento de diligências e das decisões defi nitivas do CRPS pelo INSS
2.5.1. Diligência prévia ou preliminar
2.5.1.1. Diligência prévia ao GCD
2.5.1.2. Diligência prévia ao INSS
2.5.1.3. Diligência prévia à PMF
2.5.1.4. Diligência prévia à parte interessada
2.5.2. Conversão do julgamento em diligência ou “Diligência em mesa”
2.6. Da sustentação oral
2.7. Da desistência do recurso e renúncia tácita ao direito de recorrer administrativamente
2.8. Dos direitos e deveres das partes
2.9. Dos Mandados de Segurança
CAPÍTULO 3 – RECURSO ORDINÁRIO
CAPÍTULO 4 – RECURSO ESPECIAL
4.1. Do recurso especial do interessado/benefi ciário
4.2. Do recurso especial do INSS
CAPÍTULO 5 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
CAPÍTULO 6 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CAPÍTULO 7 – REVISÃO DE ACÓRDÃO
CAPÍTULO 8 – UNIFORMIZAÇÃO EM TESE DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO 9 – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO 10 – RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO
CAPÍTULO 11 – DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
CAPÍTULO 12 – DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Das decisões
12.1.1. Das decisões monocráticas
12.2. Das decisões relacionadas à matéria médica
12.2.1. Análise preliminar e solicitação de diligência
12.2.2. Das decisões relativas ao Auxílio por incapacidade temporária
12.2.2.1. Nexos Técnicos e benefícios de natureza acidentária
12.2.3. Das decisões relativas à Aposentadoria por incapacidade permanente
12.2.3.1. Majoração de 25%
12.2.3.2. Cessação por retorno voluntário ao trabalho
12.2.3.3. Cessação do benefício e recebimento de mensalidade de recuperação
12.2.4. Das decisões relativas ao BPC/LOAS à Pessoa com Defi ciência
12.2.5. Aposentadoria da Pessoa com Defi ciência (LC n. 142/13)
12.2.6. Pensão por morte
12.2.6.1. Análise da Incapacidade e defi ciência – fi lho/irmão maior inválido
12.2.6.2. Realização de perícia indireta e constatação de invalidez do instituidor antes do óbito
12.3. Das decisões relacionadas à matéria administrativa
12.3.1. Análise de tempo exercido sob condições especiais
CAPÍTULO 13 – OS ENUNCIADOS DO CRPS
13.1. Enunciado 1 – O enunciado do melhor benefício
13.2. Enunciado 2 – O enunciado da responsabilidade contributiva
13.3. Enunciado 3 – O enunciado da reclamação trabalhista
13.4. Enunciado 4 – O enunciado da pensão por morte
13.5. Enunciado 5 – O enunciado do contribuinte individual
13.6. Enunciado 6 – O enunciado do salário-maternidade
13.7. Enunciado 7 – O enunciado dos benefícios por incapacidade
13.8. Enunciado 8 – O enunciado rural
13.9. Enunciado 9 – O enunciado da aposentadoria do professor
13.10. Enunciado 10 – O enunciado da decadência e prescrição
13.11. Enunciado 11 – O enunciado do PPP e do LTCAT
13.12. Enunciado 12 – O enunciado do EPI
13.13. Enunciado 13 – O enunciado do ruído
13.14. Enunciado 14 – O enunciado do enquadramento por categoria profissional
13.15. Enunciado 15 – O enunciado do tempo rural especial
13.16. Enunciado 16 – O enunciado da fraude
13.17. Enunciado 17 – O enunciado da restituição de valores
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Anexo I – Modelo de requerimento administrativo
Anexo II – Modelo de recurso ordinário
Anexo III – Modelo de recurso especial
Autor: GUSTAVO BEIRÃO ARAUJO
Edição: Agosto, 2024
Págs.: 162
Formato: 16 x 23
Acabamento: Brochura
Código de Venda: 91
ISBN:9786587382845