Recursos nos Juizados Especiais Federais 2a Edição

CAPÍTULO 1 – Aspectos gerais sobre os Juizados Especiais Federais
1.1. Juizados Especiais Federais: histórico, criação, objetivos e análise crítica 
1.2. Legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (aplicação subsidiária do CPC)

1.3. Criação de normas processuais/procedimentais por meio de regulamentação administrativa

CAPÍTULO 2 – Requisitos de admissibilidade recursal
2.1. Cabimento
2.2. Legitimidade e interesse em recorrer 
2.3. Tempestividade
2.4. Preparo 

2.5. Regularidade formal
2.6. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

CAPÍTULO 3 – Outras questões relevantes sobre recursos nos Juizados Especiais Federais
3.1. Competência dos Juizados Especiais Federais 
3.2. Estrutura e organização dos órgãos recursais nos Juizados Especiais Federais 
3.3. Princípios dos Juizados Especiais Federais
3.4. Dispensa da remessa necessária 
3.5. Honorários sucumbenciais

PARTE II -  Recursos em espécie nos Juizados Especiais Federais

CAPÍTULO 4 – Recurso inominado (recurso contra sentença) 
4.1. Cabimento
4.2. Conceito de “sentença definitiva”
4.3. Prazo 
4.4. Preparo 
4.5. Competência
4.6. Juízo de admissibilidade
4.7. Efeitos do recurso
4.8. Julgamento do recurso inominado 
4.9. Descabimento do recurso inominado “adesivo” 
4.10. Quadro-resumo

CAPÍTULO 5 – Recurso de agravo (contra decisão que aprecia cautelar ou tutela provisória)
5.1. Cabimento
5.2. Prazo

5.3. Competência para julgamento 
5.4. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ ao recurso de agravo nos Juizados Especiais Federais
5.5. Quadro-resumo

CAPÍTULO 6 – Incidentes de uniformização
6.1. O papel diferenciado da TNU, da TRU e dos incidentes de uniformização
6.2. Incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização
6.3. Incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização
6.4. Incidente de uniformização da Turma Nacional de Uniformização em relação ao STJ
6.5. Quadro-resumo

CAPÍTULO 7 – Embargos de declaração
7.1. Quadro-resumo

CAPÍTULO 8 – Recurso extraordinário 

CAPÍTULO 9 – Ação anulatória 

CAPÍTULO 10 – Mandado de segurança

CAPÍTULO 11 – Ação rescisória e desconstituição da coisa julgada 

CAPÍTULO 12 – Reclamação

 

Modelos de Peças Processuais

Recurso Inominado
Incidente de Uniformização para a TRU
Incidente de Uniformização para a TNU

Agravo em Incidente para a TNU
Recurso Extraordinário
Mandado de Segurança 
Petição para desconstituição de coisa julgada inconstitucional