DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem o dever de orientar e conceder o melhor benefício ao segurado e a seus dependentes. No entanto, nem sempre esta regra máxima é cumprida e não são poucos os casos dos quais presenciamos, inclusive, arbitrariedades, seja do ponto de vista da análise da legislação infraconstitucional, ou o que é mais grave, da própria constituição. Neste sentido é que surge, como forma de amenizar este prejuízo financeiro, pois o moral é incalculável, a tese do Dano Moral Previdenciário.

Hipóteses de atração desse Instituto Jurídico Reparatório são das mais diversas, como a suspensão de pagamentos sem o devido processo legal; a retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários; o atraso na concessão do benefício; o indeferimento sem justa causa; a acusação de fraudes sem pré-análise; as perícias médicas deficientes; a falta de orientação ou errônea informação; a perda de documentos ou processos; a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito; o não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (art. 64 do CRPS); o não cumprimento de Súmulas e Enunciados (art. 131 da LB); a recusa de protocolo; o erro grosseiro no cálculo da RMI; a retenção de documentos; os limites de senhas para atendimentos; o tempo de espera (fila de bancos); a má exegese das leis; a lentidão na revisão; os maus-tratos ao idoso, entre outros.

Esperamos, com esta obra, abrir o caminho inicial para que sejam reparados todos os equívocos e erros do maior litigante do país, qual seja, o INSS.

 

Apresentação
Prefácio
1. Introdução
2. A Seguridade e a Previdência Social
2.1. Evolução histórica
2.2. Análise conceitual
3. A Reparação Civil no Direito Pátrio
3.1. O dano moral
3.2. A indenização por dano moral
4. O Dano Moral nas Relações Previdenciárias
4.1. Aspectos processuais
4.1.1. Do requerimento administrativo
4.1.2. Da competência
4.1.3. Do acidente do trabalho
4.1.4. Tipos de ações
4.1.5. Prescrição e decadência
4.1.6. Valor da causa
4.2. Hipóteses de incidência (Casos práticos)
4.2.1. Dano Moral Previdenciário em Sentença Trabalhista
4.3. O quantum indenizatório à luz da jurisprudência
4.4. Documentos necessários
5. A Ação de Dano Moral no CPC/15
6. Possibilidades dentro da “Operação Pente Fino” e suas Fases
7. A NOVA Previdência Social Brasileira (EC n. 103/2019): Uma Breve Abordagem
8. Conclusão
9. Referências Bibliográficas
10. Anexos
10.1. Súmulas do STJ sobre reparação civil
10.2. Roteiro prático
10.3. Modelo de petição inicial (Arquivamento indevido)
10.4. Modelo de petição inicial (Hipótese: despesas contraídas)
10.5. Modelo de impugnação à defesa do INSS (Hipótese 10.3)
10.6. Modelo de recurso (Majoração da indenização fixada)
10.7. Decisões de inteiro teor
10.7.1. Caso “Ofensas à segurada na perícia médica”
10.7.2. Caso “Suspensão indevida de benefício”